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Dec. Est. AM 40.445/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.445 de 19.03.2019

DOE-AM: 19.03.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ORIGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 143/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 232/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002017.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ORIGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA., estabelecida na Rua Rio Iça, nº 310, Ed. Celebration Smart Offices, 1º Andar, Sala 105, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 31.723.373/0001-14 e no CCA sob o nº 06.201.221-5, para fabricação do produto Motocicleta Elétrica, NCM/SH 8711.60.00 e 8711.90.00, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme inciso III do caput do artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no artigo 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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