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Dec. Est. AM 40.444/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.444 de 19.03.2019

DOE-AM: 19.03.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 12-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 025/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Juruá, nº 160, Distrito Industrial, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.337.168/0001-48 e no CCA sob o nº 06.200.256-2, para fabricação do produto Motobomba hidráulica centrífuga de rotor, NCM/SH 8413.60.19, 8413.60.90, 8413.70.80 e 8413.70.90, enquadrado no inciso III do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus ao nível de crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso II do artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 05 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico na forma do artigo 7º-A do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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