x
x
x
Res. CFOAB 1/19 - Res. - Resolução Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 1 de 18.03.2019

D.O.U.: 21.03.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Eletrônico Ordem dos Advogados do Brasil no dia 21.03.2019.



O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição nº 49.0000.2018.008902-5/COP,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 84 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

(...)

Parágrafo único. O Presidente do Órgão Especial, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate, salvo quando se tratar de procedimento disciplinar passível de aplicação de sanção prevista no art. 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB, caso em que, quando houver empate de votos, o Presidente votará apenas por sua delegação, prevalecendo a decisão mais favorável ao advogado representado."

Art. 2º O § 3º do art. 87 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

(...)

§ 3º. O Presidente da Câmara, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate, salvo quando se tratar de procedimento disciplinar passível de aplicação de sanção prevista no art. 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB, caso em que, quando houver empate de votos, o Presidente votará apenas por sua delegação, prevalecendo a decisão mais favorável ao advogado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?