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Port. Sec. Faz. - SC 79/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 79 de 11.03.2019

DOE-SC: 21.03.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 21.03.2019.

Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 233, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XIV - na hipótese de fornecimento de alimentos preparados para empresas, no endereço do estabelecimento destinatário pessoa jurídica, de direito público ou privado, ou outro tipo de organização, à proporção em que o consumo ocorrido no município contribuiu para a formação do valor adicionado do estabelecimento;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 5º da Portaria nº 233, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

XXIV - nos demais casos, a partir dos documentos fiscais emitidos para acobertar a operação ou a prestação do serviço.

(...)" (NR)

Art. 3º O § 2º do art. 5º-A da Portaria nº 233, de 2012, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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