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Res. CNPE 3/19 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 3 de 20.03.2019

D.O.U.: 20.03.2019

Obs.: Ed. Extra A

Altera a Resolução CNPE nº 17, de 17 de dezembro de 2018, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Décima Sexta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, VIII, IX e X, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "j", no art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000244/2018-29, resolve:

Art. 1º A Resolução CNPE nº 17, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Serão ofertados trinta e seis blocos nas Bacias Sedimentares Marítimas de Pernambuco-Paraíba, Jacuípe, Camamu-Almada, Campos e Santos, totalizando 29,3 mil km² de área, de acordo com a relação constante do Anexo à esta Resolução." (NR)

Art. 2º O Anexo à Resolução CNPE nº 17, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I

BLOCOS SELECIONADOS PARA OFERTA NA DÉCIMA SEXTA RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS EXPLORATÓRIOS

( continua ... )

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