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Lei Mun. Garibaldi/RS 5.159/19 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 5.159 de 12.02.2019

DOM-Garibaldi: 12.02.2019

Estabelece o calendário fiscal aos contribuintes do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo para o exercício de 2019.


O VICE-PREFEITO no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder o desconto de 3% (três por cento) aos contribuintes do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo que optarem pelo pagamento em cota única até a data de 15 de abril de 2019 e que estiverem com seus cadastros em dia com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido o calendário fiscal aos contribuintes para pagamento do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo, nas seguintes datas limites:

I - primeira parcela ou parcela única até 15 de abril de 2019;

II - segunda parcela até 15 de maio de 2019;

III - terceira parcela até 17 de junho de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019.

Antonio Fachinelli

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.

Registre-se e publique-se

Márcia Piacentini Locatelli

Secretária ( continua ... )

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