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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.935/19 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.935 de 25.02.2019

DOM-Duque de Caxias: 25.02.2019

Concede incentivo fiscal às em presas que prestam serviços descritos no subitem 14.5, § 5º do art. 104 da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui incentivo fiscal por meio da redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às em presas que prestam os serviços listados no subitem 14.5, § 5º do art. 104 da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Os serviços classificados no subitem 14.5, § 5º do art. 104 da Lei nº 1.664, de 2002, passam a ser tributados na alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 3º O prazo do incentivo fiscal constante desta Lei é de 10 (dez) anos a partir da data da sua publicação.

Art. 4º Ainda que a em presa preste serviços classificados em outros itens da lista constante na Lei nº 1.664, de 2002, a redução da alíquota só se aplica às notas emitidas cujos serviços se enquadrem no subitem 14.5.

Art. 5º Para fazer jus ao incentivo fiscal constante desta Lei, a empresa fica obrigada a manter, em seu quadro funcional, o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) de mão de obra residente e domiciliada neste Município.

Art. 6º Se, em decorrência de ação fiscal, for constatado que a empresa beneficiada por esta Lei pratica qualquer tipo de sonegação ou evasão fiscal, ainda que na condição de substituto tributário, ou qualquer violação à legislação tributária municipal, perderá automaticamente o benefício ora concedido, voltando a recolher o imposto pela alíquota normal, constante do Código Tributário Municipal, retroativo à data em que for verificada a ocorrência.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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