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LC Mun. Cerquilho/SP 287/19 - LC - Lei Complementar do Município de Cerquilho/SP nº 287 de 14.03.2019

DOM-Cerquilho: 15.03.2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 223, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Tributário Especial para as microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN optantes do "Simples Nacional", beneficiadas pela Lei Municipal nº 2.392/2001 no Município de Cerquilho, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUILHO:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 223, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Tributário Especial para as microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN optantes do "Simples Nacional", beneficiadas pela Lei Municipal nº 2.392/2001 no Município de Cerquilho, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. Verificado a qualquer tempo, o não atendimento às exigências do Art. 5º desta Lei, a empresa será desenquadrada de ofício pela Administração Pública, do Regime Tributário Especial e, ficará impedida de usufruir de nova concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei Complementar correrão por contas de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cerquilho, 14 de março de 2019.

Aldomir José Sanson

Prefeito ( continua ... )

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