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LC Mun. Resende/RJ 15/19 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 15 de 01.03.2019

DOM-Resende: 01.03.2019

Obs.: Rep. DOM de 01.03.2019

 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Ato originalmente publicado no DOM de 30.12.2018.

(Altera e acrescenta dispositivo nas Leis Complementares nº 1/2013 e nº 7/2016, que tratam da Legislação Tributária do município.)


ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/2013 E 007/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro,

APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei e,

Considerando o Veto Parcial Rejeitado, pela Câmara Municipal de Resende, conforme preconiza o artigo 61, § 5º, da Lei Orgânica do Município:

Art. 1º Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que institui o Código Tributário Municipal:

"Artigo 62. O ITBI será recolhido até o ato do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel ou do direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente, de acordo com o §7º do art. 150 da Constituição da República, mediante documento de arrecadação próprio, a ser fornecido pelo órgão fazendário competente, observado o seguinte:

(...)"

"Artigo 68. (...)

a) da denominação dada ao serviço prestado, ao objetivo social, ao objeto contratual, à atividade econômica, profissional ou social, ao evento contábil, à conta ou subconta utilizados para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação simples, literal, específica, explícita, expressa ou ampla e extensiva;

§ 5º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e extensiva na sua horizontalidade.

§ 6º. A interpretação ampla é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito ( continua ... )

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