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LC Mun. Resende/RJ 16/19 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 16 de 21.02.2019

DOM-Resende: 22.02.2019

(Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 1/2013, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a tabela constante no anexo XIII da Lei Complementar nº 001, com redação constante no ANEXO ÚNICO da presente lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Diogo Gonçalves Balieiro Diniz

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ANEXO XIII ISSQN Fixo dos Escritórios de Serviços Contábeis Optantes do Simples Nacional - Artigo 560
Receita Bruta Anual (R$)ISSQN FIXO MENSAL
Faixa 1Até 60.000,001 UFMs
Faixa 2De 60.000,00 a 120.000,001,5 UFMs
Faixa 3De 120.000,01 a 180.000,00

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