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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 1.373/19 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.373 de 28.02.2019

DOM-Mogi Guaçu: 02.03.2019

Altera dispositivos que especifica na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu").


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 239 da Lei nº 2993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu" - "CTMG") passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 239. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxa: (NR)

I - peticionar em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (AC)

II - obter certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (AC)

III - requerer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (AC)

IV - obter acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvada, nos termos da Lei, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. (AC)

Parágrafo único. São isentos de taxa os requerimentos formulados por funcionários/servidores públicos deste Município, relacionados a sua vida funcional. (AC)

(...)"

Art. 2º Ficam revogados o Item 4 "Certidões" e respectivas alíneas "a" a "d" da "TABELA III - TABELA PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE", anexa ao Código Tributário de Mogi Guaçu, Lei nº 2993, de 11/12/1992.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e sua execução onerará as verbas próprias consignadas em ( continua ... )

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