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Dec. Mun. Varginha/MG 9.200/19 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 9.200 de 25.01.2019

DOM-Varginha: 31.01.2019

(Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.942/2014, que normatiza o tratamento tributário dispensado aos escritórios de serviços Contábeis optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, instituído pela LC nº 123/2006, e suas alterações.)


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, a prevista pela alínea "a" do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e com base nos artigos 2º e 17 da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014, que "Normatiza o tratamento tributário dispensado aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional".

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido anualmente pelos contribuintes previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 5.942/2014 será fixo conforme nela definido e determinado mediante aplicação da Tabela constante do Anexo Único daquela Lei, no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º. No exercício de 2019, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.942/2014 poderá ser pago em 12 (doze) parcelas, tendo seus vencimentos conforme calendário seguinte:

1ª parcela - 15/02/2019

2ª parcela - 15/03/2019

3ª parcela - 15/04/2019

4ª parcela - 15/05/2019

5ª parcela - 15/06/2019

6ª parcela - 15/07/2019

7ª parcela - 15/08/2019

8ª parcela - 15/09/2019

9ª parcela - 15/10/2019

10ª parcela - 15/11/2019

11ª parcela - 15/12/2019

12ª parcela - 15/01/2020

§ 2º. As guias para pagamento do imposto deverão ser obtidas pelos contribuintes junto à Secretaria Municipal da Fazenda antes do vencimento da primeira parcela ficando ( continua ... )

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