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LC Mun. Varginha/MG 2/18 - LC - Lei Complementar do Município de Varginha/MG nº 2 de 26.12.2018

DOM-Varginha: 27.12.2018

Altera dispositivos da legislação municipal que tratam do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O art. 1º, bem como o inciso II e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 3º da Lei Municipal nº 6.139/2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica o Município de Varginha autorizado a adequar a Lei Municipal nº 6.139/2015 à Lei Complementar Federal nº 157/2016, inclusive retirando a isenção fiscal referente ao ISSQN, concedida à empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 58.295.213/0001-78, fixando a alíquota, para tal empresa, em 2% (dois por cento), conforme mínimo permitido pelo art. 8º, "a", da Lei Complementar Federal nº 116/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016.

(...)

II - Fixação de 2% (dois por cento) às empresas contratadas pela PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA para a execução das obras e serviços de implantação, manutenção e funcionamento de sua unidade industrial, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao Município de Varginha em relação a tais contratações e execuções de obras e serviços, enquanto durarem ou forem necessárias ampliações, observado o prazo estabelecido no § 1º do presente artigo.

§ 1º. A fixação do imposto de que trata o inciso II deste artigo está limitada a 10 (dez) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, estando vinculada ao protocolo, junto à Administração Municipal, de requerimento expresso instruído com cópia do Contrato para execução das obras e/ou serviços de implantação e manutenção da indústria, firmado entre a Requerente e a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

§ 2º. A fixação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 2% (dois por cento) se estenderá às outras empresas do Grupo PHILIPS, nas contratações necessárias à implantação da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em Varginha - ( continua ... )

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