x
x
x
Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.918/19 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.918 de 13.03.2019

DOM-Governador Valadares: 14.03.2019

Altera o disposto no anexo I, do Decreto nº 10.871, de 27 de dezembro de 2018, que "Institui para o exercício de 2019, o calendário tributário do município de Governador Valadares e de entrega de notificações e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 34, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações, e no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 a 153 do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Decreto nº 10.871, de 27 de dezembro de 2018, "INSTITUI PARA O EXERCÍCIO DE 2019, O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", que passa a vigorar acrescido das alterações contidas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Governador Valadares, 13 de março de 2019.

ANDRÉ LUIZ COELHO MERLO

Prefeito Municipal

MARCO ANTÔNIO DIAS SAMPAIO

Secretário Municipal de Administração e Governo

JAMIR CALILI RIBEIRO

Secretário Municipal da Fazenda

Este Decreto será afixado no quadro de publicações.

ANEXO I - IMPOSTOS

"(...)

EDITAL DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Artigo 1º O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de emissão de Nota Fiscal na Repartição Fiscal (Nota Fiscal Avulsa), na qual deverá ser recolhido o Imposto de forma antecipada.

Artigo 2º O limite para o pagamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?