x
x
x
AN SMF/Ariquemes-RO 35/19 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 35 de 15.03.2019

DOM-Ariquemes: 19.03.2019

Obs.: Rep. DOM de 20.03.2019

Disciplina o procedimento para tributação dos escritórios contábeis enquadrados no Simples Nacional, no âmbito deste Município, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício das atribuições prescritas nos artigos 50 e 54, V, ambos do Código Tributário Municipal e artigos 34, 39, 41, 42 e 44 da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005;

Considerando que os Escritórios de Serviços Contábeis optantes das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional devem recolher o ISS em valor fixo, na forma prevista na legislação municipal, observado o disposto no § 11 do art. 25 da Resolução CGSN nº140, de22 de maio de 2018 e Art. 18, § 22- A da LC nº 123/2006.

Considerando que a alíquota do ISSQN é no importe de 5% (cinco por cento);

Considerando que este instrumento terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes;

Considerando que os escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional devem recolher o ISS pelo DASN.

Considerando a Instrução Normativa SEMFAZ nº 02, 14 de maio de 2018 publicada no Diário Oficial do Municípios em 22 de maio de 2018 que disciplina o procedimento para tributação dos escritórios contábeis enquadrados no Simples Nacional, no âmbito deste Município e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º O escritório de serviços contábeis, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito deste Município, que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, recolherão o ISSQN em valor fixo, em parcelas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?