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IN SUREC - DF 4/19 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 19.03.2019

DO-DF: 20.03.2019

Altera a Instrução Normativa nº 4, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, c/c o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no Capítulo III do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 4, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

b) escritura pública da transação imobiliária, desde que averbada ou registrada na matrícula do imóvel." (NR)

(...)

§ 5º. Para os fins previstos no caput, o proprietário deverá providenciar, na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, a averbação de:

I - mudança de denominação e numeração de edificações e lotes;

II - carta de habite-se;

III - desmembramento e remembramento de imóveis em razão de expedição de alvará de construção ou carta de habite-se." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

OTÁVIO RUFINO DOS ( continua ... )

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