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Dec. Mun. Rio Branco/AC 758/19 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 758 de 19.03.2019

DOM-Rio Branco: 20.03.2019

Altera o Decreto nº 1.146 de 18 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.064 de 10 de Junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição Federal, que regem a atuação da Administração Pública, em especial o da eficiência e da economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a logística necessária para o acontecimento do sorteio inerente à Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS;

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir a competência de alguns atos da Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, bem como disciplinar algumas questões pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o §2º do artigo 1º, inciso V do artigo 3º, artigo 5º e parágrafo único, §§ 1º ao 3º do artigo 6º e artigo 7º, todos do Decreto nº 1.146, de 18 de setembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. A Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" será realizada mediante um único sorteio anual, no qual serão contemplados prêmios conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. "

"Artigo 3º (...)

V - elaborar relatório geral da Campanha Municipal de Arrecadação, que será submetido à apreciação do Secretário Municipal de Finanças. "

"Artigo 5º A premiação e o cronograma do sorteio serão definidos por ato do Secretário Municipal de Finanças, devidamente publicado na imprensa oficial e amplamente divulgado nos meios de comunicação. ( continua ... )

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