x
x
x
Res. Conj. SEA/INEA - RJ 4/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado do Ambiente / Instituto Estadual do Ambiente - Rio de Janeiro nº 4 de 14.03.2019

DOE-RJ: 20.03.2019

Estabelece o início do ciclo anual de apuração do ICMS ecológico com vistas ao cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental para o ano-fiscal de 2020, bem como apresenta informações complementares sobre o preenchimento dos formulários e dos procedimentos de cadastramento e apuração do ICMS ecológico ano fiscal 2020.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- que, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% são rateados seguindo critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;

- que tais critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, consideram o nível de conservação ambiental; e

- que, para calcular o nível de conservação ambiental, através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA, é necessário que os municípios indiquem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica estabelecido o período de 30 (trinta) dias corridos, com início no primeiro dia útil após a publicação desta Resolução, para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Banco de Dados do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS do Ano- Fiscal 2020.

Art. 2º Após a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, os municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interpor recursos junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 3º A supervisão geral do Programa ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?