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Dec. Est. AM 40.433/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.433 de 15.03.2019

DOE-AM: 15.03.2019

Atualiza dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019- CODAM, que aprovou as Proposições mencionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001898.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir relacionadas:

I - ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.,

inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.189-2, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052, Flores, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 170/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 032/2019-SEPLANCTI, relativamente ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;

II - GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.519.135/0001-56 e no CCA sob o nº 06.200.291-0, localizada na Rua Ipê, nº 535, Distrito Industrial, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 19/2019-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 033/2019-SEPLANCTI, relativamente ao produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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