x
x
x
Dec. Est. AM 40.424/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.424 de 15.03.2019

DOE-AM: 15.03.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária J TOLEDO COMPONENTES PEÇAS E ACESSÓRIOS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 13/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 019/2019- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001869.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária J TOLEDO COMPONENTES PEÇAS E ACESSÓRIOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Aningá, nº 610, Bloco 01, Distrito Industrial II, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.152.300/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.300.796-7 e 06.200.953-2, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Partes e Peças Injetadas Plásticas, para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos. NCM/SH 8421.99.99 e 8714.10.00;

II - Lanterna Indicadora de Direção (Pisca-Pisca), para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, NCM/SH 8512.20.22.

§ 1º. Quando enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea a do inciso I do artigo 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?