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Res. CONEDES/AL 4/19 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 4 de 18.03.2019

DOE-AL: 20.03.2019

Concede incentivos fiscais e locacional em razão da implantação da SPRING FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 2900-1487/2018, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na reunião ordinária do CONEDES, realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais e locacional à empresa SPRING FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.895.963/0001-24 e com registro no CACEAL sob o nº 247.86081-6, conforme segue:

j. I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do art. 4º, V, "d" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

II - INCENTIVO LOCACIONAL

II.I - Venda ou permuta subsidiada de uma área, a qual será verificada sua disponibilidade, com até 12.000m2 (doze mil metros quadrados), pertencente ao Estado de Alagoas, em local a ser definido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, nos termos do ( continua ... )

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