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Port. CAT 21/19 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 19.03.2019

DOE-SP: 20.03.2019

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação dos Códigos de Receita 108-9 - Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos inscritos na dívida ativa e 109-0 - Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

"TABELA I - IMPOSTOS

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
ITBI013-9doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0doações
027-9"causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
028-0"causa mortis"
( continua ... )

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