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Port. CAT 20/19 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 19.03.2019

DOE-SP: 20.03.2019

Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, com a inclusão dos Códigos de Receita 108-9 e 109-0:

"ANEXO ÚNICO

Débitos recolhidos por DARE-SP

CÓDIGODISCRIMINAÇÃO
013-9ITBI doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0ITBI doações
015-2ITCMD doações
017-6ITCMD "causa mortis"
021-8ITCMD exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
( continua ... )

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