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Port. Conj. SES/SEFAZ/SEEPP-MA 1/19 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria Extraordinária de Articulação das Políticas Públicas do Maranhão nº 1 de 15.03.2019

DOE-MA: 15.03.2019

Obs.: Rep. DOE de 22.03.2019

Dispõe sobre a execução do Programa "Cheque Cesta Básica - Gestante" prevista no Art. 2º do Decreto nº 34.651, de 2 de janeiro de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, e O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão e, em vista do artigo 2º do Decreto nº 34.651, de 2 de janeiro de 2019,

RESOLVEM

Art. 1º Esta Portaria regulamentará a execução do Programa "Cheque Cesta Básica - Gestante", a qual será realizada conjuntamente pela Secretaria de Estado da Saúde - SES, pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e pela Secretaria Extraordinária de Articulação de Políticas Públicas - SEEPP.

Art. 2º Cabe à SES coordenar, operacionalizar e fiscalizar o Programa "Cheque Cesta Básica - Gestante" e, em especial, executar as seguintes atividades:

I - realizar a concessão, liberação e pagamento do benefício do Programa;

II - monitorar o cumprimento das condicionalidades, em articulação com a SEEPP;

III - acompanhar e fiscalizar a execução do Programa;

IV - realizar o acompanhamento técnico do programa, devendo indicar as gestantes elegíveis ao recebimento do benefício, mediante a análise do cadastro pelas redes municipais de saúde, observados os critérios estabelecidos neste instrumento, devendo ainda elaborar os relatórios e fornecer as bases de dados necessários ao acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização da execução do Programa.

Art. 3º Cabe à SEFAZ disciplinar, coordenar e implementar as ações de apoio financeiro anual ( continua ... )

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