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Port. Conj. INSS 2/19 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Instituto Nacional do Seguro Social nº 2 de 15.03.2019

D.O.U.: 19.03.2019

Obs.: Ed. Extra A

(Regulamenta o § 2º do art. 38-B, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o § 2º do art. 38-B, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, o SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando o contido na Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, assim como na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolvem:

Art. 1º A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, no período de 19 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2019, ocorrerá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos.

§ 1º. Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991.

§ 2º. Os documentos de que trata o § 1º serão complementares à forma de comprovação prevista no caput.

( continua ... )

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