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LC Mun. Taquaritinga/SP 4.571/19 - LC - Lei Complementar do Município de Taquaritinga/SP nº 4.571 de 28.01.2019

DOM-Taquaritinga: 30.01.2019

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a regularização de construções no âmbito do Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar nº 4.571/2019:

Art. 1º As disposições contidas na presente Lei Complementar se aplicam aos créditos tributários e não tributários gerados e ao ISSQN cobrado até o ano de 2018.

Art. 2º Fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2019, o prazo previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 4.549, de 05 de outubro de 2018, que dispõe sobre o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários e ao ISSQN cobrado até o ano de 2018, existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos na dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal estabelecerá as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do parcelamento objeto desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 28 de janeiro de 2019.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp. p/ ( continua ... )

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