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LC Mun. Taquaritinga/SP 4.573/19 - LC - Lei Complementar do Município de Taquaritinga/SP nº 4.573 de 21.02.2019

DOM-Taquaritinga: 22.02.2019

Autoriza o pagamento parcelado de créditos tributários pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a regularização de construções no âmbito do Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar nº 4.573/2019:

Art. 1º As disposições contidas na presente Lei Complementar se aplicam somente aos créditos tributários pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado a partir de edificações térreas ou assobradadas, com uso residencial, comercial, industrial ou misto, em situação irregular e/ou com uso não adequado para atividade originalmente legalizada, existentes no Município de Taquaritinga, nos termos do art. 115 da Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, lançados até o exercício de 2018.

Art. 2º Fica autorizado ao órgão fazendário municipal, até o dia 31 de março de 2019, mediante requerimento do interessado, efetuar parcelamento dos créditos tributários pertinentes ao ISSQN, devidos em face do processo de regularização em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, que nunca poderão ser inferiores a 03 URMT (três unidades de referência do Município de Taquaritinga), as quais serão atualizadas com base na variação da URMT e sobre as quais incidirão os encargos previstos na Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 21 de fevereiro de 2019.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues ( continua ... )

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