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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.857/19 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.857 de 21.02.2019

DOM-Taquaritinga: 22.02.2019

REGULAMENTA O RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,

Considerando a necessidade de atualizar os dados cadastrais dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal do Município, que utilizam o Sistema Empresa Fácil,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, sediados no Município de Taquaritinga-SP, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições no período de 25 de fevereiro de 2019 a 26 de maio de 2019, por meio da atualização de seus dados cadastrais, exclusivamente pelo Sistema Empresa Fácil via Declaração On Line - DECA, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal através do endereço eletrônico "www.Taquaritinga.sp.gov.br".

Art. 2º Estão obrigados ao recadastramento todos os contribuintes, mesmo os que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 3º Os contribuintes que não procederem ao recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto ficam sujeitos ao bloqueio do seu registro cadastral, impedidos de obter autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF, proibidos de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, bloqueio da emissão de certidão negativa de débitos - CND, sem prejuízo da aplicação das sanções penais administrativas previstas na legislação municipal.

§ 1º. Ao contribuinte que omitir ou efetuar informação incorreta aplicar-se-á as mesmas penalidades previstas àquele que não efetuar o recadastramento.

§ 2º. A relação ( continua ... )

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