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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.856/19 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.856 de 21.02.2019

DOM-Taquaritinga: 22.02.2019

Dispõe sobre normas para abertura de empresas, início de atividade de profissionais autônomos, alteração cadastral e encerramento de inscrição municipal no Município de Taquaritinga-SP, e dá outras providências.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,

Considerando a necessidade de desburocratizar e agilizar o processo de abertura de inscrição municipal e início das atividades econômicas de empresas e profissionais autônomos no Município de Taquaritinga que passarão doravante a utilizar o Sistema Integrado de Gestão do Cadastro Mobiliário Empresa Fácil, disponibilizado pela Secretaria de Fazenda,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a forma de abertura, alteração cadastral e encerramento de cadastro mobiliário no que tange as atividades econômicas exercidas por empresas e profissionais autônomos no Município de Taquaritinga.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto a ferramenta eletrônica Declaração on-line - DECA será disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, mediante acesso pelo contribuinte ao endereço www.taquaritinga.sp.gov.br.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS E INÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

Art. 3º Os Contribuintes que iniciarão suas atividades econômicas no Município de Taquaritinga deverão proceder com a solicitação de abertura de cadastro econômico municipal exclusivamente pelo acesso da Declaração on-line - DECA.

Art. 4º Os contribuintes deverão preencher o formulário eletrônico contendo seus dados cadastrais e submetê-lo à autoridade fiscal para homologação.

Parágrafo único. Para ( continua ... )

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