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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.868/19 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.868 de 11.01.2019

DOM-Taquaritinga: 14.01.2019

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que especifica e dá outras providências.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a ocorrência de problemas operacionais na entrega dos boletos de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, gerado a partir de edificações térreas ou assobradadas, com uso residencial, comercial, industrial ou misto, em situação irregular e/ou com uso não adequado para atividade originalmente legalizada, existentes no Município de Taquaritinga,

Considerando que muitos proprietários de imóveis não receberam os boletos para pagamento no prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 4.826, de 13 de dezembro de 2018;

Considerando o interesse coletivo e a conveniência administrativa de prorrogação do prazo, em face dos motivos acima,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2019, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, gerado a partir de edificações térreas ou assobradadas, com uso residencial, comercial, industrial ou misto, em situação irregular e/ou com uso não adequado para atividade originalmente legalizada, existentes no Município de Taquaritinga, e com pagamento previsto para o dia 26 de dezembro de 2018, conforme

Notificação de Lançamento e Cobrança enviada pela Divisão de Arrecadação e Lançadoria do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 11 de janeiro de 2019.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues ( continua ... )

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