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Dec. Mun. Mirassol/SP 5.425/18 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 5.425 de 03.05.2018

DOM-Mirassol: 03.05.2018

(Regulamenta os artigos 157, 160, 163, 169, 170 e 171 da Lei Complementar nº 2.454/2001 (código tributário municipal), quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei nº 8.078/1990 (código de defesa do consumidor), e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando os artigos 157, 160, 163, 169, 170 e 171, da Lei Complementar 2.454, de 10 de dezembro de 2.001, com as suas atualizações, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este Decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN, de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Mirassol na Internet no endereço HTTP://www.mirassol.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste Decreto.

TÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Capítulo I
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços ( continua ... )

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