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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.884/19 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.884 de 11.03.2019

DOM-Sorocaba: 18.03.2019

Dispõe sobre a permissão de credenciamento de Instituição de Pagamento para serviços de movimentação de recursos no Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido o credenciamento de Instituição de Pagamento que viabilize serviços de pagamentos de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem concessão de empréstimos e financiamentos, a fim de propiciar ao cidadão acesso aos meios de pagamentos de suas despesas efetivadas junto ao comércio e prestadores de serviços, com geração de reembolso de percentual dos gastos a ser utilizado para abatimento de valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como nos descontos nas compras e aquisições no comércio ou aos prestadores de serviços.

Art. 2º O credenciamento é intransferível, não sendo autorizado o subcredenciamento sob qualquer hipótese.

Art. 3º A credenciada deverá instalar junto aos prestadores de serviços e no comércio local, terminais para recebimentos de cartões, em especial pré-pagos.

§ 1º. Deverá disponibilizar, sem custo algum, ao menos uma máquina de atendimento automático a ser instalada em locais que vierem se conveniar, desde que as condições de segurança e instalação sejam cumpridas e mantidas ao longo do contrato, podendo ser retiradas para manutenção a qualquer tempo ou mediante rescisão.

§ 2º. Este terminal deverá efetuar os pagamentos e consultas relativos aos saldos disponíveis e também efetuar pagamentos a fim de completar eventuais saldos disponíveis, bem como deverão ter como funcionalidade a opção de recebimento em moeda corrente (moedas ou notas) inclusive com a possibilidade de troco.

§ 3º. A credenciada deverá promover a manutenção de todos os equipamentos fornecidos para a execução dos serviços, realizando todo o suporte técnico para a solução de problemas que surgirem durante a execução do contrato, sem ônus/custos para o Município.

( continua ... )

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