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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.718/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.718 de 18.03.2019

DOM-Rio de Janeiro: 19.03.2019

Altera a redação do art. 4º do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, que instituiu o Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) da Secretaria Municipal de Fazenda, em caráter permanente, o desempenho das funções de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos e atividades, inclusive quando exercidas temporariamente;

CONSIDERANDO que a CLF efetua, por força de suas competências, os procedimentos administrativos que envolvem acesso, análise, registro e processamento de dados e informações constantes dos sistemas cadastrais do Município, possibilitando a otimização das operações de planejamento e fiscalização;

CONSIDERANDO que a existência de um único canal virtual para apresentação e processamento de solicitações referentes a eventos, o Rio Ainda Mais Fácil Eventos (RIAMFE), recomenda, para maior eficiência, economicidade e rapidez de procedimentos, que todos os requerimentos de eventos no Município sejam encaminhados ao órgão responsável tanto pelo deferimento ou indeferimento das solicitações, quanto pela realização das fiscalizações, de modo a possibilitar o imediato cruzamento e conferência de dados com os cadastros existentes, diminuindo o tempo de resposta das consultas prévias de eventos;

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 4º Compete à Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano da Secretaria Municipal de Fazenda a outorga da autorização de que trata este Decreto e à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda as ações de fiscalização dos ( continua ... )

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