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IN PGM/Manaus - AM 1/19 - IN - Instrução Normativa PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PGM/Manaus - AM nº 1 de 15.03.2019

DOM-Manaus: 18.03.2019

(Altera a Instrução Normativa nº 3/2018, que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa do Município.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, da LOMAN,

CONSIDERANDO a necessidade aprimorar as normas da Instrução Normativa nº 03/2018 - GPG/PGM, que versa sobre a regulamentação do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como no art. 22, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.015, de 14 de julho de 2006,

CONSIDERANDO a revogação expressa da Lei Municipal nº 109, de 23 de dezembro de 1991, pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.988, de 1º de junho de 2015,

CONSIDERANDO a prejudicialidade do disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa nº 03/2018 - GPG/PGM, em razão da revogação da Lei nº 109, de 23 dezembro de 1991,

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de alterar a atual redação do art. 5º, § 1º, inciso VIII, da Instrução Normativa nº 03/2018 - GPG/PGM, para inclusão de outras hipóteses que obstacularizam a inscrição em Dívida Ativa de débitos encaminhados à Procuradoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º, § 1º, inciso VIII, da Instrução Normativa nº 03/2018 - GPG/PGM passa a vigorar com a alteração da redação de sua alínea "f" e com o acréscimo da alínea "g", cujas respectivas redações são as ( continua ... )

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