x
x
x
Dec. Est. MS 15.192/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.192 de 18.03.2019

DOE-MS: 19.03.2019

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores estaduais e sobre o horário de expediente das repartições públicas integrantes da Administração Estadual Direta, das Autarquias e das Fundações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores estaduais, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, será de 8 (oito) horas diárias ou de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do caput do art. 35 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e do caput do art. 51 da Lei Estadual nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, devendo ser executada no horário de funcionamento das repartições públicas fixado no caput do art. 2º deste Decreto, observado o horário de intervalo a ser definido pelo titular do órgão ou da entidade.

§ 1º. Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 2º. Ficarão submetidos a jornadas especiais de trabalho os ocupantes de cargos, de empregos ou de funções públicas que tenham cargas horárias próprias fixadas em leis específicas.

Art. 2º As repartições públicas integrantes da Administração Estadual Direta, das Autarquias e das Fundações funcionarão para atendimento ao público e para a execução de trabalhos internos, nos dias úteis, das 7h30min às 17h30min.

§ 1º. Fica assegurado aos servidores públicos estaduais o intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas para almoço e/ou descanso entre um expediente e outro, a ser definido pelo titular do órgão ou da entidade.

§ 2º. As repartições públicas referidas no caput deste artigo com competências nas áreas de saúde, sanidade animal e vegetal, educação, segurança pública, regulação de serviço público, fiscalização de instrumentos de medição e proteção e defesa do consumidor poderão ter expedientes adequados às necessidades de atendimento dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?