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Port. Sec. Faz. - DF 120/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 120 de 18.03.2019

DO-DF: 19.03.2019

Altera a Portaria nº 224, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF, o cumprimento da jornada de trabalho e o controle de frequência de seus servidores.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 224, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. Ato do Subsecretário da Receita poderá dispor de modo diverso do inciso I do § 1º sobre o horário e o período de funcionamento das Agências e Postos de Atendimento da Receita." (AC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE ( continua ... )

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