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Port. Sec. Rec. Est. - PB 90/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 90 de 15.03.2019

DOE-PB: 19.03.2019

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 49,54 (QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), para R$ 49,75 (QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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