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ADE DECEX - RJ 37/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 37 de 13.03.2019

D.O.U.: 19.03.2019

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos , concedida pelo Ato declaratório executivo nº 86 de 10 de julho de 2018 , em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.009775/0618-91, com fulcro nos Artigos , Inciso IV; § 1º, inciso I; 5º e 6º, caput, e §§ 5º , 6º da IN RFB nº 1.781/2017 e nas disposições transitórias Art. 8, § 3º da IN 1415/13 , recepcionado na IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica Seaseep Dados de Petróleo Ltda. CNPJ (matriz) nº 14.378.579/0001-35, para atuar como operadora , até o termo final , consignado no Anexo, que não poderá ser superior ao prazo disposto no Artigo 6, Caput , da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no ( continua ... )

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