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Dec. Mun. Carmópolis de Minas/MG 962/19 - Dec. - Decreto do Município de Carmópolis de Minas/MG nº 962 de 28.02.2019

DOM-Carmópolis de Minas: 08.03.2019

Dispõe sobre a cobrança dos alvarás Comercial, Sanitário e ISSQN de cobrança anual para o exercício de 2019 e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, incisos VI da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º As guias para cobranças dos alvarás, Comercial e Sanitário, bem como as guias para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de cobrança anual, serão emitidas com vencimento registrado para o dia 30 de março de 2019.

Art. 2º As guias poderão ser pagas em até três vezes, a pedido do contribuinte, desde que o valor mínimo das parcelas não sejam inferiores a R$100,00 (cem reais); sendo o vencimento da primeira em 30 de março de 2019.

Art. 3º O não pagamento de quaisquer das parcelas na data fixada, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito tributário pela via extrajudicial ou judicial.

Art. 4º As guias poderão ser pagas até seu vencimento nas Agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Lotéricas.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmópolis de Minas, 28 de fevereiro de 2019.

Geraldo Antônio da ( continua ... )

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