x
x
x
Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.826/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.826 de 13.12.2018

DOM-Taquaritinga: 17.12.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que especifica e dá outras providências.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que os órgãos públicos municipais em razão do Decreto nº 4.825/2018, estarão em Férias no período compreendido entre os dias 17 e 31 de dezembro de 2018, impossibilitando assim o protocolo de informações sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, gerado a partir de edificações térreas ou assobradadas, com uso residencial, comercial, industrial ou misto, em situação irregular e/ou com uso não adequado para atividade originalmente legalizada, existentes no Município de Taquaritinga,

Considerando que é obrigação do Poder Público possibilitar que o contribuinte tenha a oportunidade de regularizar dentro do prazo sua situação perante o Fisco Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 11 de janeiro de 2019, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, gerado a partir de edificações térreas ou assobradadas, com uso residencial, comercial, industrial ou misto, em situação irregular e/ou com uso não adequado para atividade originalmente legalizada, existentes no Município de Taquaritinga, e com pagamento previsto para o dia 26 de dezembro de 2018, conforme Notificação de Lançamento e Cobrança enviada pela Divisão de Arrecadação e Lançadoria do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 13 de dezembro de 2018.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?