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LC Mun. Carmópolis de Minas/MG 90/19 - LC - Lei Complementar do Município de Carmópolis de Minas/MG nº 90 de 05.02.2019

DOM-Carmópolis de Minas: 06.02.2019

(Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 16/2003, que trata da Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas.)


A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - A letra "a" do inciso IV do anexo III da Lei Complementar nº 16, de 23 de dezembro de 2.003, passa a nominar-se letra "a-1" com a seguinte redação:

a-1) Taxa de aprovação de projetos de construção e loteamento, por metro quadrado, em UFM.

Até 60 mts2 - isento

De 61 a 100 mts2 - 0,5 UFM

De 101 a 300 mts2 - 0,4 UFM

De 301 a 600 mts2 - 0,3 UFM

Acima de 600 mts2 - 0,2 UFM

Loteamento, por metro2 de lotes projetados - 0,1 UFM

Art. 2º Fica inserido no inciso IV do anexo III da Lei Complementar nº 16 de 23 de dezembro de 2.003 a letra "a-2", com a seguinte redação:

a-2 ) Taxa de aprovação de parcelamento de solo urbano, quando se tratar de desmembramento ou divisão, em UFMs.

a) Até 500 mts2 - 30 UFMs

b) De 501 a 1.000 mts2 - 50 UFMs

c) De 1.001 a 2.500 mts2 - 75 UFMs

d) De 2.501 a 5.000 mts - 100 UFMs

e) De 5.001 a 7.500 mts2 - 125 UFMs

f) De 7.501 a 10.000 mts2 - 150 UFMs

g) De 10.001 a 20.000 mts2 - 200 UFMs

h) De 20.001 a 50.000 mts2 - 250 UFMs

i) De 50.001 a 100.000 mts2 - 300 UFMs

j) De 100.001 a 200.000 mts2 - 500 UFMs

k) De 200.001 a 500.000 mts2 - 750 UFMs

l) De 500.001 a 1.000.000 mts2 - 1.000 UFMs

m) Acima de 1.000.000 mts2 - 1.500 UFMs

Art. 3º A letra "a" do artigo 23 da Lei Complementar nº 16 de 23 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) sejam sociedades desportivas e de lazer, sem fins lucrativos, com relação aos imóveis utilizados para a prática desportiva e de lazer."

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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