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Dec. Mun. Américo Brasiliense/SP 7/19 - Dec. - Decreto do Município de Américo Brasiliense/SP nº 7 de 29.01.2019

DOM-Américo Brasiliense: 05.02.2019

(Altera o Decreto nº 7/2011, que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de serviços no âmbito da administração municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.)


Altera o Decreto nº 007/2011, de 24 de janeiro de 2011.

DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, no uso de sua competência legal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º, do Decreto nº 007/2011, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Deverá o contribuinte do Imposto Sobre Serviços- ISS efetuar o cadastro no sistema eletrônico, o qual, assim que liberado, será considerado habilitado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, respeitando-se as disposições previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. (...)" (NR)

Art. 2º A Seção IV do Capítulo I do Decreto nº 007/2011, de 24 de janeiro de 2011, fica intitulada "Da Substituição da Nota Fiscal Eletrônica", passando seu artigo 10 a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Nos casos, referentes a erro de preenchimento: dados do tomador (nome, endereço, etc.); do serviço (código, alíquota, descrição ou valor), deverá ser feita a substituição através da opção disponível no próprio Sistema NFS-e, no prazo de 30 (trinta) dias da data de emissão.

Parágrafo único. A retificação da NF-e não interfere no vencimento do imposto devido, incorrendo os encargos moratórios previstos na legislação em vigor em caso de atraso." (NR)

Art. 3º O Decreto nº 007/2011, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Artigo 10-A. A substituição consiste na emissão de uma nova NFS-e a partir da identificação da nota fiscal a ser substituída. Será permitido ao emitente a modificação dos campos de preenchimento obrigatório, de maneira a resultar nas duas consequências ( continua ... )

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