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Lei Est. RN 7.002/97 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 7.002 de 24.01.1997

DOE-RN: 25.01.1997

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos como Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado, em até 30 (trinta) prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 5% (cinco por cento) do valor consolidado, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

Art. 2º A competência para concessão do parcelamento cabe ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa, aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais e, em seus afastamentos, aos seus substitutos legais.

Parágrafo único. Os pedidos de parcelamento serão apresentados perante a Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria da Dívida Ativa ou das Procuradorias Regionais, conforme o caso, com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor, em conformidade com o disposto na Lei Complementar no 23/79, com alterações posteriores.

Art. 3º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Capítulo II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento da primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, bem como com a cópia do Contrato Social ou Estatutos, com as respectivas alterações, que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa.

Parágrafo único. A Procuradoria da Dívida Ativa poderá solicitar diligências ao órgão fazendário para que este verifique a exatidão dos cálculos objeto do parcelamento, procedendo as eventuais correções, ainda que já deferido o pedido.

Art. 5º A concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de uma das seguintes garantias:

I - penhora, ou reforço desta se for o caso, nos autos da execução;

II - hipoteca de imóvel, em 1º grau, em favor do Estado, inclusive oferecida por terceiro, desde que aceita pela autoridade competente;

III - fiança bancária nos termos do § 5º do ( continua ... )

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