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Dec. Est. AC 1.288/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.288 de 14.03.2019

DOE-AC: 18.03.2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997,

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF nº 01, de 7 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...).

VI - nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, doze por cento." (NR)

(...)

"Artigo 29. (...)

(...)

§ 4º. O Departamento de Administração Tributária - DEPAT poderá determinar:" (NR)

(...)

"Artigo 45. (...)

(...)

§ 5º. Na hipótese de saída de mercadoria da Área de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do crédito presumido de que trata este artigo, assegurado o direito ao crédito no montante do valor devido ao estado de origem da mercadoria, na forma da Cláusula quinta do Convênio ICM 65/88, deduzidos os encargos, na mesma data." ( continua ... )

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