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Dec. Est. AC 1.287/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.287 de 14.03.2019

DOE-AC: 18.03.2019

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 295ª, no dia 16 de janeiro de 2018; 296ª, no dia 30 de janeiro de 2018; 297ª, no dia 20 de fevereiro de 2018; 302ª, no dia 16 de maio de 2018, 308ª, no dia 31 de outubro e 310ª, no dia 6 de novembro de 2018 e 312ª, no dia 28 de novembro de 2018, todas realizadas em Brasília-DF,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões ordinárias 168ª, no dia 3 de abril de 2018; 169ª, no dia 5 de julho de 2018, realizadas em Brasília-DF e 170ª, no dia 28 de setembro de 2018, realizada em Campos do Jordão, SP e 171ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2018, em Salvador - BA,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF 2018:

a) 1 a 5, de 3 de abril de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de abril de 2018;

b) 6, de 21 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 25 de junho de 2018;

c) 7 a 11, de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 10 de julho de 2018;

d) 12 a 14, de 28 de setembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 2 de outubro de 2018;

e) 15 a ( continua ... )

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