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IN CGRE - RO 5/19 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 12.03.2019

DOE-RO: 18.03.2019

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 7/2010/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anx. IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018, que concedeu crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE, de 12 de julho de 2010, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018, que concedeu crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Legislação Tributária ao novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018,

DETERMINA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE, de 12 de julho de 2010:

I - o considerando:

"CONSIDERANDO a necessidade de instituir o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018." (NR);

II - o artigo 1º:

"Artigo 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS." (NR);

III - a ementa constante no Termo de Acordo:

"TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS ADIANTE ESPECIFICADA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ITEM 13 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO RICMS/RO." ( continua ... )

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