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Dec. Est. MA 34.698/19 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 34.698 de 12.03.2019

DOE-MA: 13.03.2019

Altera o Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo, e dá outras providências, e o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do parágrafo único o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. O incentivo fiscal "crédito presumido" previsto na Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo, constitui-se em mecanismo de reembolso de financiamento de projeto esportivo, não se confundido com benefício fiscal concedido pelo Estado."

Art. 2º O Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do parágrafo único o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 2º ( continua ... )

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