x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.717/19 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.717 de 15.03.2019

DOM-São Caetano do Sul: 18.03.2019

Estabelece normas para a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados no município de São Caetano do Sul e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O procedimento para arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, prevista nos artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, dar-se-á conforme o disposto nesta Lei.

Art. 2º Consideram-se bens imóveis abandonados, passíveis de arrecadação pelo Poder Público Municipal, os imóveis urbanos privados que reunirem, concomitantemente, as seguintes circunstâncias:

I - encontrarem-se em situação de abandono;

II - que os proprietários não tenham a intenção de conservá-los em seu patrimônio;

III - não se encontrarem na posse de outrem;

IV - estiverem inadimplentes com o pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, por 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. A intenção de não conservação do imóvel no patrimônio do proprietário será presumida quando cessados os atos de posse sobre o bem e constatada a inadimplência sobre os ônus fiscais que recaírem sobre ele.

Art. 3º O Departamento da Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda, autuará processo administrativo, de ofício ou mediante provocação, para a verificação das condições e arrecadação do bem imóvel abandonado.

Parágrafo único. O processo administrativo conterá:

I - requerimento ou denúncia que motivou a instauração do processo de arrecadação, se houver;

II - relatório circunstanciado de vistoria, com fotos, demonstrando as condições do imóvel com detalhamento dos indícios de abandono, elaborado pelo setor de fiscalização ou de obras e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?