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Res. SMF-RJ 3.047/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.047 de 15.03.2019

DOM-Rio de Janeiro: 18.03.2019

Estabelece procedimentos e critérios relativos ao parcelamento de créditos tributários vencidos e não inscritos em dívida ativa referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos termos do Decreto Rio nº 45.491, de 17 de dezembro de 2018.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.491, de 17 de dezembro de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos e critérios para concessão do parcelamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL de que trata o Decreto Rio nº 45.491, de 17 de dezembro de 2018.

Art. 2º O parcelamento de créditos tributários vencidos, referentes ao IPTU e à TCL, que se encontrem em cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF dar-se-á de ofício ou por requerimento, presencial ou eletrônico.

§ 1º. Entende-se por crédito vencido aquele que não se encontre quitado após o vencimento da última cota do lançamento a que se refira.

§ 2º. O parcelamento poderá ser requerido pelo:

I - contribuinte ou seu representante;

II - terceiro interessado;

III - sucessor tributário; ou

IV - responsável tributário.

§ 3º. Considera-se terceiro interessado aquele que comprovar, por meio de escritura pública, sentença judicial ou auto de arrematação, independentemente de o respectivo título ter sido levado a registro, e desde que regularmente imitido na posse do imóvel, a condição de:

I - comprador ou promitente comprador;

II - cessionário ou promitente cessionário de direitos aquisitivos;

III - titular ou cessionário da posse, em relação a imóvel cadastrado como benfeitoria;

IV - adjudicatário em inventário causa mortis, judicial ou ( continua ... )

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