x
x
x
Res. COINDICE/ICMS - GO 139/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 139 de 11.03.2019

DOE-GO: 18.03.2019

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019, conforme decisões judiciais destacadas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5091275.96.2019.8.09.0051, impetrado pelo Município de Campo Alegre de Goiás, determinando que:

"(...) o COÍNDICE proceda ao cálculo do índice ecológico do impetrante com base na relação nominal de municípios aprovados em seus devidos percentuais pela SECIMA, a qual fora encaminhada antes da vigência da Lei Complementar nº 148/2019, devendo esta surtir efeitos imediatos já a partir do 1º dia do exercício do ano de 2019, bem como seja editado (SIC) nova Resolução em favor do impetrante, imediatamente, nos termos da lista.".

Considerando que a lista encaminhada pela SECIMA no dia 04/12/18 conta com 99 (noventa e nove) municípios e suas respectivas classificações nos critérios ambientais definidos pela Lei Complementar 90/11;

Considerando que, após a definição do Índice Ecológico do Município de Campo Alegre de Goiás e a liminar deferida anteriormente em favor do Município de Cumari, o Índice Ecológico dos demais 164 (cento e sessenta e quatro) municípios deverá ser calculado conforme as regras da Lei Complementar nº 148/18;

Considerando a decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5062793.41.2019.8.090051, impetrado pelo Município de São Simão, determinando que:

"Posto isto, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, defiro a liminar requestada para determinar que o impetrado, quando da apuração do VAF do Município de São Simão, referente ao exercício 2017, se abstenha de aplicar a Lei Complementar nº 158/2017, no período entre 1º/01/2017 a 23/02/2017, bem como para que faça o cálculo do valor do citado valor adicionado, devendo este obedecer o valor da energia elétrica efetivamente produzida no ano de 2017, no importe de R$ 1.996.167.408,00 (um bilhão, novecentos e noventa e seis milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oito reais), conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?